Jurisprudências
Decisões que citam
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
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49 decisões
01
DEZ 2025
TSTRR 1000752-81.2016.5.02.0011
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
27
NOV 2025
TSTRR 1001234-41.2024.5.02.0466
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
12
NOV 2025
TSTRRAg 1000916-39.2015.5.02.0251
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010343-62.2022.5.03.0103
Segundo o acórdão regional, a ré não apresentou o extrato de FGTS completo, mas apenas comprovantes de que realizou o depósito de duas parcelas em atraso, no dia 29/06/2022, ou seja, após o ajuizamento da ação.
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