Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
28
FEV 2025
STFARE 1.500.322 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento em parte ao recurso extraordinário, de modo a afastar a cobrança antecipada do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do…
21
FEV 2025
STFARE 783.116 AgR-segundo
Agravos regimentais que discutem a apropriação "em cota única" pelo contribuinte dos valores de diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-Difal) recolhidos indevidamente, sem aplicação da Lei Complementar nº 102, de 2000, e a incidência do enunciado nº 280 da…
21
FEV 2025
STFARE 783.116 AgR
essa à corte de origem para análise da matéria remanescente.
14
FEV 2025
STFARE 1.514.195 AgR-ED
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
14
FEV 2025
STFARE 1.478.254 AgR
O caso se refere a mandado de segurança, impetrado pelo ora agravado, visando afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-Difal) cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
05
NOV 2024
STFARE 1.500.425 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração.
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