Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
23
MAI 2025
STFRE 1.514.091 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Ceará, reconheceu a constitucionalidade do adicional de ICMS destinado ao Fecop e afastou o uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança para…
14
FEV 2025
STFARE 1.524.653 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. seletividade. energia elétrica. adicional de alíquota. fundo estadual de combate à pobreza. convalidação pela emenda constitucional 42/2003. tema 1.305 de repercussão geral.…
14
FEV 2025
STFRE 1.504.739 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário para determinar a observância da modulação de efeitos operada nos julgamentos da ADI 5.469 e do Tema nº 1.093/RG, quanto à cobrança do diferencial de alíquota…
13
DEZ 2024
STFRE 1.502.224 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo Estado de Minas Gerais, reconhecendo, contudo, a constitucionalidade do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP).
06
DEZ 2024
STFARE 1.493.655 AgR-segundo
O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de…
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