Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100555-19.2020.5.01.0342
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000547-33.2019.5.11.0005
A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 24233-95.2022.5.24.0002
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 214 do TST.
05
FEV 2025
TSTAIRR 337-58.2012.5.05.0016
O egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por entender que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de impugnação por agravo de petição por possuir natureza interlocutória, nos termos…
05
FEV 2025
TSTAIRR 10737-03.2015.5.01.0481
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100574-25.2020.5.01.0342
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100102-64.2020.5.01.0070
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 214 do TST.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11136-80.2020.5.03.0164
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 214 do TST.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 188100-38.2008.5.02.0046
A decisão regional que deu provimento ao agravo de petição determinando a instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 desta Corte…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1955-86.2012.5.05.0194
A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 265-02.2021.5.09.0095
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011200-87.2013.5.01.0036
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO PÓLO PASSIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA –…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100714-98.2022.5.01.0080
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST –…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0171400-90.2001.5.09.0513
No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional, na qual se afastou a prescrição intercorrente declarada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, não desafia a imediata interposição de agravo de petição, uma vez que não se…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101842-57.2016.5.01.0471
O Tribunal Regional afastou a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada, não atingidos pela…
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