Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 76300-26.2003.5.04.0401
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
FEV 2025
TSTAIRR 11331-47.2013.5.01.0041
Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato exequente "reformando a r. decisão de Id.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100096-80.2021.5.01.0342
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 10318-85.2019.5.03.0028
Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 214/TST.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100538-83.2020.5.01.0341
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100444-32.2020.5.01.0343
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100577-77.2020.5.01.0342
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAIRR 20623-64.2019.5.04.0202
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, " na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato ".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100424-47.2020.5.01.0341
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100431-36.2020.5.01.0342
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAIRR 4100-48.2007.5.02.0203
Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir com a execução, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100275-48.2020.5.01.0342
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100280-70.2020.5.01.0342
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100554-37.2020.5.01.0341
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAIRR 418-97.2010.5.15.0048
As questões tidas como omissas, relativas ao não cabimento do agravo de petição , foram objeto de análise pela Corte Regional.
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