Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAREsp 2.772.018
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo direto e suficiente, a controvérsia posta, ainda que por fundamentos distintos dos pretendidos pela parte.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.752.029
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.227.656
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.528.014
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.443.154
De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedado, por meio de recurso especial, analisar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.731.721
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.003.495
A pretensão de complementação de aposentadoria ou revisão de benefício, por envolver obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.881
A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese recursal à luz dos arts. 5º, § 3º, e 27, § 2º, da Lei n. 11.795/2008, o que denota ausência de prequestionamento.
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.213.569
I - o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.…
09
FEV 2026
STJREsp 2.236.181
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos autos de ação de divórcio.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.046.736
É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.780.946
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.553.156
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
09
FEV 2026
STJREsp 2.187.507
O conteúdo normativo dos arts. 421, 757, 760 e 776 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, o que leva à incidência, por analogia, do óbice da Súmulas 282 e 356 do STF, ante a…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.349
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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