Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.167
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.081.857
A anotação da existência da demanda em matrícula imobiliária é providência de caráter informativo e preventivo, sem bloqueio da disposição do bem, não equivalendo à penhora nem antecipando efeitos próprios de execução.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.084.767
O acórdão recorrido consignou que os embargantes tinham ciência inequívoca da penhora e que a alegação de nulidade foi suscitada de forma tardia, incompatível com a boa-fé processual e o princípio da cooperação.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.970.062
Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.984.132
Não decididas, pelo Tribunal de Justiça, as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento, ainda mais se, como na espécie, não opostos embargos de declaração.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.972
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das…
27
FEV 2026
STFARE 1.582.873 ED
Trata-se de embargos de declaração oposto em face da decisão que, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e rejeitou os embargos de declaração que…
27
FEV 2026
STFARE 1.579.296 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência do óbice da Súmula 282 do STF.
27
FEV 2026
STFRE 1.586.122 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
27
FEV 2026
STFARE 1.576.995 AgR-ED
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na ausência de impugnação específica aos…
27
FEV 2026
STFRE 1.580.817 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. contribuição previdenciária. policial militar inativo. doença incapacitante. isenção. ausência de prequestionamento. óbice das súmulas 282 e 356 do STF. análise de legislação infraconstitucional.…
27
FEV 2026
STFARE 1.581.264 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada por embargos de declaração.
27
FEV 2026
STFARE 1.571.431 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, na hipótese, das Súmulas 282 e 356 do STF e por…
27
FEV 2026
STFARE 1.569.137 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, na hipótese, das Súmulas 282 e 356 do STF e do Tema…
27
FEV 2026
STFRE 1.575.973 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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