Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.963
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado em processo penal no qual se discutia, entre outros pontos, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a legalidade da prisão…
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MAR 2026
STJAgRg no HC 1.012.455
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade absoluta da persecução penal por suposta violação ao princípio do promotor natural e se afirmava inexistir óbice ao conhecimento do writ,…
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.908
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal…
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.281
No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos delitos…
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MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.939.405
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.493
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em ação penal em que o recorrente foi condenado por crime sexual.
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.124.059
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por tráfico de drogas, na qual também se decretou o perdimento de veículo de luxo.
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MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.986.906
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de recurso especial defensivo, por ausência de prequestionamento das matérias relativas à violação ao…
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MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.246.149
O Tribunal local, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos - notadamente diante do auto de apresentação e apreensão (fls. 07 dos autos n. 0000329-38.2018.4.03.6119), do laudo preliminar de constatação (fls.18/20 dos autos n.…
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.416.348
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568/STJ, conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e negar-lhe provimento, em processo de competência do Tribunal do Júri por homicídio qualificado.
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.181
Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe…
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.827.953
Agravo regimental interposto contra decisões que conheceram parcialmente de recurso especial, negando provimento ao de Paulo Henrique e dando parcial provimento ao de Ana Paula.
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.267
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica ao…
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.110.565
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.
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MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.107.544
As questões acerca da violação do artigo 226 do CPP e da ocorrência da nulidade da decisão de pronúncia pelo excesso de linguagem não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de…
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