Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.031
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.879.803
Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conheceu de agravo em recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com incidência das Súmulas 282 e…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.791.183
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC, com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e da conformidade do acórdão recorrido com…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.890.467
A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº 283/STF.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.091.689
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, pela conformidade do acórdão com a orientação do STJ sobre cobertura em urgência/emergência e pela necessidade de reexame de fatos e…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.749
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.331.428
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 226, § 8º, da CF), por ser matéria de competência exclusiva do STF.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.355
A revisão do marco inicial da prescrição utilizado pelo aresto hostilizado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.939.257
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.962.826
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.042.451
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.399.124
Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, em julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo óbice da Súmulas 282, 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.551.081
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ausência de prequestionamento e deficiência quanto ao art. 368 do Código Civil…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.966.497
Agravo interno interposto contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 126 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.573.662
O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou a quitação do débito, sendo, portanto, devida a negativação de seu nome, não havendo falar em ato ilícito daí decorrente.
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