Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.018.167

Servidão administrativa: indenização por danos materiais e lucros cessantes

Na sentença, condenou-se a companhia de eletricidade ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial.

  • Direito Administrativo
  • Servidão administrativa
  • +5

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.932

Cumprimento de sentença: impugnação aos cálculos

No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para definir os critérios de cálculo na origem e revogar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.036.972

Na origem: disputa entre o município e o estado do rio de janeiro

Posterior desistência do pedido de reintegração de posse e persistência da indenização por benfeitorias no local. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Direito Administrativo
  • Na origem: disputa entre o município e o estado do rio de janeiro
  • +5

25

MAR 2026

STJAREsp 3.110.616

Servidor público municipal: adicional por tempo de serviço

Não é cabível, na via estreita do apelo nobre, a análise de violação a súmulas ou teses repetitivas, na medida em que, para os fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se enquadram no conceito de "lei federal", nos termos da…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +5

25

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.228.507

ITBI: correção monetária

A tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

  • Direito Tributário
  • ITBI
  • +3

25

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.047.753

Vícios: prescrição da pretensão punitiva

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vícios
  • Prescrição da pretensão punitiva
  • +2

25

MAR 2026

STJAREsp 3.086.468

Ensino superior: transferência entre instituições

Na origem, ação ordinária em que se postulou transferência de curso superior por motivo de saúde, com sentença de improcedência e provimento da apelação para assegurar a transferência, à luz do direito à educação (art. 205 da Constituição Federal), diante da…

  • Processo Civil
  • Ensino superior
  • +4

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.920

Concessionária: energia

Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

  • Processo Civil
  • Concessionária
  • +2

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.945.525

Administrativo e processual civil

Os arts. 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e 171 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.

  • Direito Administrativo

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.