Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.872.925

Gratuidade da justiça e ônus da sucumbência em cumprimento de sentença

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e deficiência na demonstração do dissídio, com aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Gratuidade da justiça e ônus da sucumbência em cumprimento de sentença

STJAgInt no AREsp 3.029.844

Gratuidade da justiça e prequestionamento: óbices processuais

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio pela alínea c, ante deficiência do cotejo analítico e…

• Processo Civil
• Gratuidade da justiça e prequestionamento
• +1

STJAREsp 3.165.640

Prescrição da pretensão de reparação civil

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Direito Civil
• Prescrição da pretensão de reparação civil

STJAgInt no AREsp 3.097.354

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJAgInt no REsp 2.243.524

Improbidade: incidência, por analogia, da súmula n. 282/STF

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula…

• Processo Civil
• Improbidade
• +5

STJAgInt no REsp 2.157.720

Prequestionamento: ausência

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAgInt no AREsp 2.960.198

Insurgência recursal do autor

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

• Insurgência recursal do autor

STJAgInt no AREsp 3.068.789

Deficiência de fundamentação: prequestionamento

Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais.

• Processo Civil
• Deficiência de fundamentação
• +2

STJAgInt no AREsp 3.008.670

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
• +4

STJAREsp 3.003.458

Indenização por danos morais e estéticos: revisão do quantum indenizatório à luz do art. 944 do CC. incidência da súmula n. 7 do STJ

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula n. 284 do STF, por ausência de demonstração precisa da violação do art. 944 do CC, por não enquadramento de ofensa a…

• Direito Civil
• Indenização por danos morais e estéticos

STJEDcl no AREsp 3.001.595

Vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de ausência de debate, no acórdão recorrido, sobre o…

• Processo Civil
• Vícios do art. 1.022 do CPC

STJAgInt no AREsp 3.047.008

Empréstimo consignado

O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 429, II, do CPC.

• Processo Civil
• Empréstimo consignado

STJAgInt no REsp 2.189.426

Improbidade administrativa: incidência, por analogia, da súmula n. 282/STF

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula…

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +5

STJAgInt no AREsp 3.043.954

Plano de saúde: decisão que defere pedido liminar

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.566.745

Insurgência recursal da requerida

A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

• Insurgência recursal da requerida