Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
30
MAR 2026
STJAREsp 2.991.223
Para o cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
30
MAR 2026
STJAREsp 3.080.850
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.993.437
Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.187
Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
30
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.700.470
O órgão julgador afirma que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm finalidade estrita de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida, o que afasta sua utilização como…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.723.348
Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
30
MAR 2026
STJAREsp 2.435.568
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.092.124
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu de recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 884 do Código Civil e 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.057.997
Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.062.771
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
30
MAR 2026
STJAREsp 2.404.409
A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF.
30
MAR 2026
STJAREsp 3.148.500
As razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto - qual seja a ausência de comprovação da manifestação da vontade da parte agravada -…
30
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.973.025
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, afastou a Súmula n. 182 do STJ, aplicou as Súmulas n. 282 do STF, 7 e 83 do STJ, reconheceu a ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º,…
30
MAR 2026
STJREsp 2.156.118
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em razão de acordo extrajudicial, com fixação de honorários…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.711.885
O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são o recurso cabível para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material em decisões judiciais.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
