Jurisprudências
Decisões que citam
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
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56 decisões
04
NOV 2025
STFRE 1.178.538 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Origem que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 6.030/2015 do Município do Rio de Janeiro, a qual estabelece inclusão e…
04
NOV 2025
STFARE 1.524.384 rito
Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 10.672/2023, do Município de Santo André, de iniciativa parlamentar, por suposto vício de iniciativa.
04
NOV 2025
STFRE 1.568.477 AgR
Agravo interno contra decisão que deu provimento aos recursos extraordinários para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Lei nº 2.058/2024 do Município de Rinópolis, restabelecendo…
24
OUT 2025
STFRE 1.534.055 AgR
I — Nos termos do art. 932, V, b, do CPC, o Relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência reiterada do Tribunal.
17
OUT 2025
STFRE 1.563.184 AgR
Em discussão, a constitucionalidade da Lei Distrital 7.462/2024, de iniciativa parlamentar, que “institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
03
OUT 2025
STFARE 1.563.592 AgR
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 878.911-RG, Tema 917 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata…
19
SET 2025
STFARE 1.553.370 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, o qual questionava a constitucionalidade de artigos de lei estadual que extinguiram o adicional de dedicação exclusiva (ADE) e instituíram novo vencimento base para docentes da…
12
SET 2025
STFRcl 75.571 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. lei nº 6.169/2021 do município de catanduva. alegada aplicação inadequada do tema 917 da sistemática da repercussão geral. reclamação proposta contra…
29
AGO 2025
STFRE 1.534.851 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em face da Lei Municipal 4.440, de 9 de março de 2011, com redação alterada pela…
22
AGO 2025
STFRE 1.431.558 rito
Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 918/2016, que redefiniu os limites geográficos da Área de Proteção Ambiental do Rio Madeira, reduzindo-a.
22
AGO 2025
STFRE 1.519.528 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.582/2023 do Município de Ilhabela.
22
AGO 2025
STFRE 1.559.041 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou a integral inconstitucionalidade da Lei nº 5.656, de 2021, do Município de Mauá, que instituiu o…
18
AGO 2025
STFRcl 74.728 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. lei nº 4.080/2023 do município de salto. determinação de prazo máximo para solução definitiva de processos administrativos. alegada má-aplicação do…
08
AGO 2025
STFRE 1.544.272 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que, ao analisar a constitucionalidade de lei distrital que criou política pública, considerou constitucionais os art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024, e inconstitucionais os art. 3º, 5º, 7º e…
05
AGO 2025
STFRE 1.533.887 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, reformando acórdão prolatado em representação de inconstitucionalidade, declarar válida a Lei n. 7.312/2022 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar,…
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