Jurisprudências
STFRcl 74.728 AgR
Determinação de prazo máximo para solução definitiva de processos administrativos
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Alegada má-aplicação do tema 917 da sistemática da repercussão geral
- Vício de iniciativa parlamentar configurado
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI Nº 4.080/2023 DO MUNICÍPIO DE SALTO. DETERMINAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFIGURADO. ADI JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.