Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
21
AGO 2026
TSTEDCiv-E-ED-RR 97500-49.2008.5.04.0002
Alega-se haver contradição no acórdão embargado, dado que a matéria nele decidida tem aderência ao Tema 1.349 do STF (RE 1.516.074), com repercussão geral reconhecida, cabendo o sobrestamento dos autos até o julgamento final da questão pelo Supremo Tribunal…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.472
O agravo interno constitui via processual destinada a impugnar os fundamentos da decisão monocrática, incumbindo ao agravante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e particularizada, o desacerto do pronunciamento combatido, não bastando a mera reiteração…
27
AGO 2025
TSTEDCiv-EDCiv-ARR 832-65.2012.5.04.0005
A executada requer sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.349 do STF.
18
AGO 2025
STFARE 1.542.572 AgR
Agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual se manteve acórdão do TJSP, que determinou a aplicação exclusiva da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, para a atualização de créditos tributários objeto de execução fiscal…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
