Jurisprudências
Decisões que citam
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.277.172
O recurso especial não comporta exame de ofensa a atos infralegais, por força do sentido estrito do conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o que afasta o conhecimento de insurgência que…
02
SET 2026
STJREsp 2.284.914
A orientação firmada por esta Corte no Tema n. 483/STJ afasta a obrigatoriedade de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos, incidindo a Súmula n. 83/STJ também quanto ao recurso interposto pela alínea a.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.428.183
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
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