Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

Andamento

1. Afetado21 de outubro de 2010
2. Mérito julgado23 de maio de 2012
3. Acórdão publicado7 de agosto de 2012
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 3 decisões citam Tema 483 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
• Súmula 140/TFR - "Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico."