Jurisprudências
Decisões que citam
1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
98 decisões
18
DEZ 2025
TSTRR 201-91.2021.5.13.0026
Cinge-se a controvérsia a saber se as horas extras deferidas (7ª e 8ª), em razão da descaracterização em juízo do exercício de cargo comissionado, podem ser compensadas com a gratificação da função comissionada, quando autorizada mediante cláusula coletiva,…
16
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000213-58.2022.5.10.0801
O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000183-18.2023.5.07.0010
Não foi determinada a suspensão do julgamento dos recursos que tratam da questão jurídica afetada no tema 28 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior. Embargos de declaração a que se nega provimento.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000692-89.2020.5.02.0069
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-Emb 1001464-91.2021.5.02.0077
Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
10
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Emb 0020953-73.2022.5.04.0261
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 28 acerca da questão: “1.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001554-39.2023.5.02.0042
De início, cabe ressaltar que a matéria está afeta a exame do Tribunal Pleno no Tema 28 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não houve determinação de suspensão de processos correlatos.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 745-95.2022.5.21.0002
Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, por tratar a questão jurídica do Tema nº 28 da tabela de recursos de revista repetitivos (IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121).
03
DEZ 2025
TSTRR-RR 1000563-04.2023.5.02.0385
Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000531-17.2020.5.05.0036
No caso, o TRT deu provimento aos embargos de declaração da parte reclamante, com efeito modificativo, para afastar a compensação das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função.
24
NOV 2025
TSTRRAg 1000085-25.2022.5.02.0710
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Nego provimento.
19
NOV 2025
TSTRRAg 21026-96.2016.5.04.0021
O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Assim, tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
12
NOV 2025
TSTRR-RR 1001294-43.2022.5.02.0382
Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de…
05
NOV 2025
TSTRR 984-46.2020.5.09.0021
A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100804-27.2020.5.01.0323
Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), e é objeto do Tema n.º28 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, deve ser reconhecida…
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