Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000370-76.2021.5.02.0702
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020511-16.2020.5.04.0411
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020077-21.2019.5.04.0004
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000569-13.2023.5.11.0018
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000873-10.2022.5.02.0461
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
20
AGO 2025
TSTAIRR-Ag-ARR 1632-87.2012.5.04.0007
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do réu.
20
AGO 2025
TSTEDCiv-ARR 100400-27.2016.5.01.0028
O embargante logra êxito em demonstrar erro de percepção no acórdão embargado, evidenciando-se que o Tribunal Regional não apenas negou o direito às promoções, mas também aos reajustes concedidos em caráter geral durante o período de afastamento do anistiado.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11613-34.2016.5.03.0006
Discute-se na hipótese se são devidos reflexos da incorporação de gratificação de função na base de cálculo dos quinquênios.
20
AGO 2025
TSTRRAg 1130-86.2016.5.19.0009
A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista.
20
AGO 2025
TSTAIRR 20254-66.2021.5.04.0019
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do autor.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100738-59.2022.5.01.0264
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100668-59.2021.5.01.0302
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob…
19
AGO 2025
TSTRR 1000649-08.2024.5.02.0007
O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os…
18
AGO 2025
STFRcl 76.850 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito do trabalho. prescrição no âmbito da justiça trabalhista. alegada aplicação inadequada do tema 583 da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. alegada ofensa à súmula vinculante 10.…
18
AGO 2025
STFRcl 77.395 AgR
Ato reclamado que manteve a decisão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público para o pagamento de verbas trabalhista.
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