Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001615-13.2021.5.02.0221
No caso, da leitura do recurso de revista, extrai-se que a ré transcreveu no início das razões recursais (às fls. 755/769), de forma conjunta e sequencial, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias relativas aos…
23
SET 2025
TSTRR 0100232-49.2023.5.01.0264
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
23
SET 2025
TSTRR 0100654-55.2022.5.01.0265
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
19
SET 2025
STFRcl 83.179 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial: § 1º do art. 840 da consolidação das leis do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal:…
19
SET 2025
STFRcl 81.948 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o estatutário. alegação…
19
SET 2025
TSTAg-E-RR 1265-33.2020.5.12.0016
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
19
SET 2025
TSTAg-E-ED-ED-RR 745100-61.2009.5.12.0001
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
19
SET 2025
STFRcl 83.265 AgR
Não houve afastamento afastamento da aplicação do art. 840, § 1º, da CLT por fundamento constitucional, mas juízo interpretativo do dispositivo, o que revela, conforme assentado na decisão monocrática, a ausência de aderência estrita do objeto reclamado com…
19
SET 2025
STFRcl 79.605 AgR
Agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de Santo André contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à presente reclamação, na qual se impugnava ato da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,…
19
SET 2025
STFRcl 64.128 AgR-ED
A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente a reclamação, a fim de cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido, observando-se o disposto no art. 42, § 5º, da Lei…
19
SET 2025
TSTAg-Emb-RR 1022-47.2020.5.12.0030
A ausência de exame pela Presidência da Turma de todos os fundamentos apresentados nos embargos, no caso, a contrariedade à Súmula nº 126 do TST e à Súmula Vinculante n° 10 do STF, não impede a apreciação por este Colegiado desses fundamentos, desde que…
19
SET 2025
STFRcl 78.590 AgR
Decisão reclamada que entendeu pela aplicação das normas da CLT ao caso, afastando-se o art. 46 do ADCT da Constituição de Goiás.
18
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 101-03.2019.5.09.0129
A parte alega a inexigibilidade do título executivo por suposta afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, sustentando tratar-se de coisa julgada inconstitucional e invocando a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da…
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10605-56.2020.5.03.0111
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 653-47.2017.5.05.0032
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter a decisão regional que declarou a…
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