Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
14
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0020224-64.2021.5.04.0008
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
14
OUT 2025
TSTRR 101501-11.2017.5.01.0046
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que " a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo ".
14
OUT 2025
STJRMS 69.603
Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 11159-78.2015.5.03.0171
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional n.º 70.370/MG proposta pela Agência Nacional de Mineração, para cassar a decisão anteriormente prolatada por esta 7ª Turma, nos presente autos.
14
OUT 2025
TSTRO 8104-46.2017.5.15.0000
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional.
13
OUT 2025
TSTRR 0010315-04.2024.5.15.0067
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 35 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
10
OUT 2025
STFRcl 83.876 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
10
OUT 2025
STFRcl 84.102 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta visando garantir a observância do que decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado da Súmula Vinculante 10.
10
OUT 2025
STFRcl 84.646 AgR
Não houve afastamento afastamento da aplicação do art. 840, § 1º, da CLT por fundamento constitucional, mas juízo interpretativo do dispositivo, o que revela, conforme assentado na decisão monocrática, a ausência de aderência estrita do objeto reclamado com…
10
OUT 2025
STFRcl 84.294 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta visando garantir a observância do que decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado da Súmula Vinculante 10.
10
OUT 2025
STFRcl 84.099 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o estatutário. alegação…
10
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010888-56.2023.5.15.0106
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, para limitar a condenação a tais valores, uma vez que…
10
OUT 2025
STFRcl 84.100 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta visando garantir a observância do que decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado da Súmula Vinculante 10.
10
OUT 2025
STFRcl 84.104 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta visando garantir a observância do que decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado da Súmula Vinculante 10.
10
OUT 2025
STFRcl 84.520 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. alegada inobservância da súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. julgado recorrido proferido em ação rescisória. impugnação dos fundamentos do julgado rescindendo:…
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