Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
29
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0010041-24.2024.5.15.0137
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
29
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000834-69.2022.5.19.0004
Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 452, segundo a qual "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano…
28
OUT 2025
TSTRR 101867-83.2017.5.01.0035
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que " a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo ".
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 12098-94.2019.5.15.0038
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, mantendo-se a decisão regional que limitou a condenação aos valores indicados na inicial.
28
OUT 2025
TSTRR 10764-69.2022.5.18.0221
Cinge-se a controvérsia ao cabimento de diferenças salariais decorrentes da majoração da jornada laboral de 6 para 8 horas diárias, após a readmissão de empregado anistiado, com a manutenção da remuneração percebida anteriormente.
28
OUT 2025
TSTRR 11095-63.2021.5.18.0002
Cinge-se a controvérsia ao cabimento de diferenças salariais decorrentes da majoração da jornada laboral de 6 para 8 horas diárias, após a readmissão de empregada anistiada, com a manutenção da remuneração percebida anteriormente.
28
OUT 2025
TSTEmb 0010946-37.2021.5.18.0012
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema da multa por embargos de declaração protelatórios, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que referida matéria não é nova nesta Corte,…
24
OUT 2025
TSTAg-Emb 0010980-07.2018.5.03.0021
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, para limitar a condenação a tais valores, uma vez que…
24
OUT 2025
STFRcl 81.251 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma de controle suscitado (Súmula Vinculante nº 10) II.
24
OUT 2025
STFRcl 85.021 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta visando garantir a observância do que decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado da Súmula Vinculante 10.
24
OUT 2025
STFRcl 84.766 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito do trabalho. alegado descumprimento das decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16 e nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647, temas 246 e 1.118 da repercussão geral, e da súmula…
24
OUT 2025
STFRcl 85.141 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta visando garantir a observância do que decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado da Súmula Vinculante 10.
24
OUT 2025
STFRcl 85.013 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o…
24
OUT 2025
STFRcl 80.403 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
24
OUT 2025
STFRcl 85.134 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o…
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