Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
25
NOV 2025
STFRcl 86.312 AgR
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10. Não ocorrência. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Ausência de aderência. Sucedâneo recursal.
25
NOV 2025
STFRcl 84.131 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF e o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.
25
NOV 2025
TSTROT 0011467-47.2023.5.18.0000
Discute-se nos autos o direito de ex-funcionário da CAIXEGO, dispensado em dezembro de 1990, e readmitido pelo Estado de Goiás por força de Lei da Anistia, em 2012, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes e promoções concedidos, de…
25
NOV 2025
STFARE 1.576.125 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na Súmula 279, na ausência de ofensa direta à Constituição e na inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art.…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.913.802
A parte agravante deixou de comprovar que o entendimento firmado na decisão agravada não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados no julgado seriam inaplicáveis à hipótese…
19
NOV 2025
TSTRR 20729-64.2020.5.04.0663
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
18
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000743-13.2023.5.12.0012
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
18
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010004-54.2024.5.03.0129
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0021044-89.2021.5.04.0006
A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.
17
NOV 2025
TSTRRAg 0010223-22.2024.5.03.0047
Pretensão recursal visando ao afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O Tribunal manteve a sentença, que decidiu a controvérsia, com base nas informações contratuais.
14
NOV 2025
STFARE 1.569.930 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto conta decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os fundamentos seguintes: i) ausência de prequestionamento; ii) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF…
14
NOV 2025
STFARE 1.567.605 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso, mediante os óbices de ausência de prequestionamento, impossibilidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional, e correta aplicação do artigo 97 da…
14
NOV 2025
STFARE 1.570.509 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na Súmula 279 e ante a ausência de ofensa direta a Constituição.
14
NOV 2025
STFRcl 83.053 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de erro de fato e omissões. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea quanto à inexistência de afronta à súmula vinculante 10. ausência de declaração expressa ou tácita de…
14
NOV 2025
STFRcl 85.843 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
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