Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 91.870 AgR

Alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial: § 1º do art. 840 da consolidação das leis do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal:…

• Uso da reclamação como sucedâneo de recurso: impossibilidade

TSTAg-Emb 0011663-48.2023.5.15.0146

Contribuição confederativa: empregado não filiado

TRT, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que “não houve comprovação de que o desconto foi autorizado pelo autor, tampouco se fez prova da qualidade de associado do empregado”. Logo, o e.

• Direito do Trabalho
• Contribuição confederativa
• +5

STFRcl 91.544 AgR

Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial: § 1º doart

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial: § 1º doart. 840 da consolidação das leis do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal:…

• Uso da reclamação como sucedâneo de recurso: impossibilidade

TSTRRAg 10597-48.2018.5.03.0047

Déposito recursal recolhido após 11/11/2017: incidência das disposições que regem o processo dos executivos fiscais

O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.

• Direito Civil
• Déposito recursal recolhido após 11/11/2017
• +5

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000551-09.2022.5.17.0002

Quanto à alegação de que existe norma coletiva que autoriza a recorrente a adotar o ponto por exceção, o e

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

• Direito do Trabalho
• Horas extras
• +5

STFRcl 90.482 AgR

Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso:…

• Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

TSTAg-Emb 0010645-17.2023.5.03.0181

Responsabilidade subsidiária: benefício da justiça gratuita

A indicação da Súmula nº 331 do TST sem especificar os incisos do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal verbete contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com…

• Processo Civil
• Responsabilidade subsidiária
• +5

STFRcl 91.028 AgR

Inexigibilidade de título judicial: alegação de ofensa à ADI 2.418

Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. inexigibilidade de título judicial. alegação de ofensa à ADI 2.418. ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado. artigo 988, §5º, i, do código de processo civil. súmula 734 do STF. incidência.…

• Direito do Trabalho
• Inexigibilidade de título judicial
• +4

STFRcl 90.138 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil

TSTRR-Emb 0011838-12.2021.5.15.0114

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017.

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação
• +3

TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010012-36.2024.5.03.0095

Restituição de descontos: norma coletiva

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, quanto ao tema “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da…

• Direito do Trabalho
• Restituição de descontos
• +5

TSTAg-RRAg-RRAg 0000738-84.2021.5.05.0196

Cerceamento de defesa: indeferimento de provas digitais

TRT indeferiu a produção de provas digitais de geolocalização requerida pela reclamada sob o fundamento de que “a matéria fática a ser esclarecida foi devidamente dirimida na oitiva das partes e testemunhas”. A decisão proferida pelo e.

• Direito do Trabalho
• Cerceamento de defesa
• +5

STFRcl 91.377 AgR

Alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. art. 878 da consolidação das leis do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso: impossibilidade. agravo…

STFRcl 86.988 AgR

Alegação de violação à súmula vinculante n. 10: não ocorrência

Não há na decisão reclamada afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

• Alegação de violação à súmula vinculante n. 10
• Não ocorrência

TSTAg-RRAg 0000289-33.2022.5.09.0018

Horas extras: cargo de confiança

TRT, com base nos elementos de prova concluiu que, quanto à autora, “há elementos que legitimam o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT”, consignando, para tanto, que “na espécie, é incontroverso o preenchimento do requisito objetivo”, bem como que “o…

• Direito Civil
• Horas extras
• +5