Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 152-09.2019.5.13.0030
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 137-16.2022.5.14.0092
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
13
NOV 2024
TSTRR 20741-35.2018.5.04.0021
Divisando que o tema "terceirização de serviços - concessionária de energia elétrica - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 - função de eletricista - atribuições inerentes a quadro de carreira de empregados concursados" oferece transcendência…
12
NOV 2024
TSTRRAg 678-42.2017.5.19.0009
Por meio de decisão monocrática, o agravo de instrumento em recurso adesivo da Reclamante foi desprovido. Entretanto, verifica-se que não houve análise do recurso principal, qual seja, o agravo de instrumento do Banco Reclamado. Agravo provido.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000635-70.2021.5.02.0252
ÔNUS DA PROVA Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
12
NOV 2024
TSTRRAg 2030-90.2017.5.09.0016
O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui…
11
NOV 2024
STFRcl 71.989 AgR
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existente pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).
11
NOV 2024
STFRcl 70.014 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
11
NOV 2024
STFRcl 72.130 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal e processual penal. alegada violação à súmula vinculante n. 10. decisão monocrática proferida por ministro do STJ. inaplicabilidade do preceito sumular. precedentes. inadequação da via eleita para impugnação do ato…
11
NOV 2024
STFRcl 72.123 AgR
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).
11
NOV 2024
STFARE 1.503.292 AgR
Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual…
11
NOV 2024
STFARE 1.493.758 AgR
No que tange à alegada ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, sob o argumento de que o Tribunal de origem declarou inconstitucional o art. 6º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.831/1997, por órgão fracionário, esta Corte possui orientação, no…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001583-03.2022.5.12.0030
O réu considera ter havido: a) “omissão em relação a questão não ter sido analisada sob o enfoque da violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88; b) motivação da aplicação do art. 202 do Código Civil, diante do princípio da especialidade e c) omissão…
06
NOV 2024
TSTRR 801-29.2016.5.21.0006
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
05
NOV 2024
STFRcl 71.965 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na reclamação, a qual foi proposta contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para garantir a observância da Súmula…
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