Jurisprudências
STFRcl 72.130 AgR
Alegada violação à súmula vinculante n. 10: inaplicabilidade do preceito sumular
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Alegada violação à súmula vinculante n. 10
- Inaplicabilidade do preceito sumular
- Inadequação da via eleita para impugnação do ato reclamado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO SUMULAR. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.