Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.847 decisões
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21427-69.2016.5.04.0741
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º , da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
12
FEV 2025
TSTRR 12040-81.2016.5.03.0054
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
12
FEV 2025
STJAgRg no HC 918.673
Caso em que o agravante foi condenado à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, sendo determinada a expedição de mandado de prisão, com fulcro no art. 492, I, e, do…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000160-21.2023.5.17.0131
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000244-56.2023.5.23.0001
No caso dos autos, a executada não observou no recurso de revista o pressuposto de admissibilidade recursal previsto art. 896, § 1º-A, III, da CLT, qual seja a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0101438-62.2016.5.01.0032
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010428-97.2023.5.03.0140
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11269-11.2013.5.18.0016
No Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal discute-se " a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em…
04
FEV 2025
TSTAg-RR 166100-47.2009.5.01.0075
A parte ora Agravante não interpôs recurso de revista em face do acórdão regional, tampouco sucedeu com agravo de instrumento, e, mesmo assim, interpõe o presente agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1687-18.2013.5.10.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos .
03
FEV 2025
STFRcl 73.792 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento do decidido na reclamação n. 67.691. decisão proferida em processo subjetivo e sem efeito vinculante. impossibilidade. precedentes. interpretação do inc. i do art. 478 do código de processo penal…
03
FEV 2025
STFRcl 71.270 AgR
Agravo interno em reclamação. servidor público anistiado. lei 17.916/2012 e 15.664/2006 do estado de goiás. decisão que determina a equiparação com servidores que não foram afastados. alegação de ofensa à súmula vinculante 10. ocorrência. afastamento…
03
FEV 2025
STFRcl 69.705 AgR
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação.
03
FEV 2025
STFRcl 73.202 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal: precedentes. agravo regimental desprovido.
03
FEV 2025
STFRcl 73.294 AgR
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).
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