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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

19

MAR 2025

STJQO no Inq 1.654

Fase de apreciação da denúncia: votação temporariamente empatada

Questão de ordem sobre o direito de o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferir Voto de desempate em julgamento de matéria penal, à luz da Constituição Federal, do Regimento Interno do STJ (RISTJ) e da Lei 14.836/2024.

  • Processo Penal
  • Fase de apreciação da denúncia
  • +5

18

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1770-83.2019.5.12.0040

Execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais

Não se ignora o entendimento desta Corte Superior de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o…

  • Direito do Trabalho
  • Execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais
  • +4

18

MAR 2025

TSTAR 1000616-35.2020.5.00.0000

Extensão nacional dos efeitos da sentença: afastamento da incidência do art. 16 da lei 7.347/1985 com a redação dada pela lei 9.494/1997

No acórdão rescindendo a SDI-I desta Corte deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho para determinar que a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora no julgamento da ação civil pública matriz gera…

  • Direito do Trabalho
  • Extensão nacional dos efeitos da sentença
  • +4

14

MAR 2025

STFRcl 73.297 AgR

Alegação de afronta à ADI 3395: ausência de estrita aderência

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregada pública contratada, sem…

  • Processo Civil
  • Alegação de afronta à ADI 3395
  • +3

14

MAR 2025

STFADPF 1.174 MC-Ref

Referendo de medida cautelar em ADPF: decisões judiciais que afastaram a aplicação de lei estadual sem declaração de inconstitucionalidade

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Paraná, em face de decisões judiciais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram a aplicação do art. 13…

  • Direito Constitucional
  • Referendo de medida cautelar em ADPF
  • +1

14

MAR 2025

STFRcl 67.172 AgR

Alegação de desrespeito à súmula vinculante nº 10

A jurisprudência do STF afirma que a violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10) exige declaração de inconstitucionalidade, e não apenas interpretação de norma legal.

  • Processo Civil
  • Alegação de desrespeito à súmula vinculante nº 10
  • +1

14

MAR 2025

STFRcl 73.342 AgR

Alegação de afronta à ADI 3395: ausência de estrita aderência

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregado público contratado, sem…

  • Processo Civil
  • Alegação de afronta à ADI 3395
  • +3

13

MAR 2025

TSTEmb-Ag-RR 958-81.2020.5.09.0010

Benefícios da justiça gratuita: insuficiência de recursos

Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…

  • Direito do Trabalho
  • Benefícios da justiça gratuita
  • +3

13

MAR 2025

TSTEmb-RR 61-22.2018.5.12.0016

Benefícios da justiça gratuita: insuficiência de recursos

Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…

  • Direito do Trabalho
  • Benefícios da justiça gratuita
  • +5

12

MAR 2025

TSTRR 10654-47.2022.5.18.0261

Diferenças salariais: anistia

O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos pedidos, por entender que a readmissão do reclamante ocorreu em estrita observância às regras fixadas nos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 17.916/2012, que regulou a concessão da anistia, asseverando que a…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

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