Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAIRR 10710-75.2020.5.03.0097

Execução: prosseguimento da execução

A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de a parte autora da ação individual se favorecer dos efeitos da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sem que tivesse solicitado a suspensão do processo nos trinta dias seguintes ao…

• Direito do Trabalho
• Execução
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TSTRR 1334-03.2010.5.03.0037

Terceirização: concessionária de serviços de telecomunicações

Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser…

• Direito Constitucional
• Terceirização
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TSTRRAg 246-64.2015.5.20.0009

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena…

• Direito do Trabalho
• Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
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TSTRR 10348-29.2016.5.03.0060

Anistia: readmissão por ente público diverso

Caso em que o Reclamante, dispensado pela Companhia Vale do Rio Doce - empregadora originária, privatizada em 1997 - foi readmitido por ente público diverso (Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM) em 2012, após a anistia assegurada pela Lei…

• Direito do Trabalho
• Anistia
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STFRcl 77.634 AgR

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Gramado, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na qual se alega que a decisão reclamada, ao imputar responsabilidade…

• Direito Constitucional
• Terceirização
• +2

STFRcl 77.118 AgR

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88,…

• Direito do Trabalho
• Competência da justiça do trabalho
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STFRcl 78.309 AgR

Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional

STFRcl 78.232 ED

Constitucional, trabalhista e processual civil: ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil

STFRcl 74.093 AgR

Execução: direcionamento à empresa que não constou da fase de conhecimento

Agravo regimental na reclamação. execução. direcionamento à empresa que não constou da fase de conhecimento. art. 513, § 5º, do CPC. alegada ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. exercício de mera interpretação de dispositivo legal, sem a declaração,…

• Processo Civil
• Execução
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TSTAIRR 100636-86.2016.5.01.0057

Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte

O acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…

• Direito do Trabalho
• Anistia
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TSTAIRR 101246-90.2017.5.01.0066

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

O Tribunal Regional rejeitou a prefacial de prescrição total arguida em contrarrazões pela Reclamada para manter a sentença, ainda que por fundamento diverso, que aplicou a prescrição parcial e declarou prescritos eventuais direitos cuja exigibilidade seja…

• Direito Civil
• Reenquadramento
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TSTAIRR 0000162-32.2020.5.05.0033

Nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista

Não há falar em ausência de cabimento do exame do mérito do recurso de revista, pois cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1.º, da CLT.

• Direito do Trabalho
• Nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista
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STFRcl 76.875 AgR

Agravo regimental em reclamação

A atuação jurisdicional do TST questionada por meio da reclamação está em consonância com o entendimento consubstanciado no Tema nº 583 da RG, mediante o qual se afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia relacionada à “[p]rescrição aplicável…

TSTAg-AIRR 0101188-34.2017.5.01.0019

Bombeiro civil: negociação coletiva que fixa a jornada de trabalho 12x36, com limite de 180 horas mensais

No caso dos autos, a ré não observou no recurso de revista os pressupostos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida…

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TSTROT-ROT 6003-65.2019.5.15.0000

Município de caraguatatuba: culpa in vigilando expressamente reconhecida no acórdão rescindendo

Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a rescisão do acórdão do TRT, por alegada violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, contrariedade à Súmula n.º 331 do TST e à Súmula Vinculante n.º 10, bem como ao…

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