Jurisprudências
STFRcl 74.093 AgR
Execução: direcionamento à empresa que não constou da fase de conhecimento
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Execução
- Direcionamento à empresa que não constou da fase de conhecimento
- Alegada ofensa à súmula vinculante 10
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO À EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 513, § 5º, DO CPC. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEM A DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.