Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
18
JUN 2025
TSTRR 11119-58.2021.5.18.0013
A SDI-1 desta Corte Superior, em caso semelhante envolvendo empregado anistiado do extinto BNCC, fixou o entendimento acerca do direito do anistiado às diferenças salariais decorrentes da alteração de sua jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas.
18
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.183.083
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0274700-79.1996.5.02.0241
O Regional, interpretando as disposições dos arts. 134 e 135 do Decreto n.º 7.661/1945, reconheceu a inaplicabilidade dos dispositivos à hipótese dos autos.
14
JUN 2025
STFRcl 78.890 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito a dispositivos constitucionais, às Súmulas Vinculantes 6 e 10, assim como ao que foi decidido por esta Suprema Corte no ARE…
14
JUN 2025
STFRcl 79.227 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado desrespeito às súmulas vinculantes ns. 10 e 37 do supremo tribunal federal. rediscussão de matéria transitada em julgado: súmula n. 734 do supremo tribunal…
14
JUN 2025
STFMS 40.108 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU nos autos da TC-009.459/2016-2 em relação à impetrante.
13
JUN 2025
STFRcl 67.167 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Reclamação.
11
JUN 2025
STJEDcl no REsp 2.145.550
Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.286 (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) relativo ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 392-58.2021.5.09.0670
No caso em tela, o Regional, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu não ter sido comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRRAg 122200-65.2007.5.12.0014
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da parte, porque não constatado qualquer vício de fundamentação que autorize o acolhimento da preliminar de nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não…
11
JUN 2025
TSTRR 20153-72.2020.5.04.0016
No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º…
06
JUN 2025
STFARE 1.537.513 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. demonstração insuficiente da preliminar de repercussão geral. falta de prequestionamento: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. inexistência de contrariedade ao art. 97 da…
06
JUN 2025
TSTAg-E-RR 947-84.2019.5.12.0016
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
06
JUN 2025
STFRcl 78.260 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao ARE 1.496.446/PB, à Rcl 57.335/PR e ao enunciado da Súmula Vinculante 10.
06
JUN 2025
TSTE-RR 20686-11.2018.5.04.0013
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
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