Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
08
AGO 2025
STFRcl 77.397 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual alegava violação à Súmula Vinculante 10 do STF por decisão que, ao interpretar o art. 416, parágrafo único, do Código Civil, teria afastado sua incidência ou declarado sua…
06
AGO 2025
TSTRR 101474-76.2020.5.01.0481
No caso, constata-se que a terceira ré, ao reproduzir no recurso de revista os trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia, o fez de forma incompleta, negligenciando justamente a transcrição da fração do acórdão na…
05
AGO 2025
STFRcl 79.634 AgR
Decisão reclamada que entendeu pela impenhorabilidade de benefícios previdenciários, aplicando o Código de Processo Civil em vez da Lei nº 8.213/1991.
05
AGO 2025
STFRcl 73.935 AgR
Decisão de primeiro grau reclamada que penhorou conta salário para satisfação de dívida trabalhista.
05
AGO 2025
STFRcl 80.245 AgR
Agravo interno na reclamação. alegação de afronta à autoridade da decisão proferida por esta corte no julgamento da ADI 5.766. descabimento. ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma. indeferimento do benefício da gratuidade da…
30
JUN 2025
STFRcl 79.034 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
27
JUN 2025
TSTAIRR 20569-95.2015.5.04.0701
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
25
JUN 2025
TSTRR 101295-10.2019.5.01.0019
Por possível violação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
25
JUN 2025
TSTARR 10936-80.2016.5.03.0013
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
24
JUN 2025
STFRcl 72.301 AgR
Ato reclamado que manteve a decisão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público para o pagamento de verbas trabalhista.
24
JUN 2025
STFRcl 79.395 MC-Ref
As razões expedidas no ato reclamado revelam o afastamento por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia da aplicação de atos normativos especificamente editados para a regulamentação, em sede administrativa, do direito controvertido no…
24
JUN 2025
STFRcl 79.908 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
23
JUN 2025
TSTAIRR 0100790-64.2019.5.01.0004
Discute-se nos autos a configuração da sucessão trabalhista entre a COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO – METRÔ e a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., bem como a possibilidade de incluir a empresa sucessora no polo passivo da execução.
23
JUN 2025
STJEDcl no AREsp 2.818.963
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
18
JUN 2025
TSTARR 1778-66.2015.5.17.0006
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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