Jurisprudências
STFRcl 80.245 AgR
Alegação de afronta à autoridade da decisão proferida por esta corte no julgamento da ADI 5.766
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Descabimento
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma
- Alegada afronta à súmula vinculante 10
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO POR PARTE DO RECLAMANTE NA INSTÂNCIA OPORTUNA. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.