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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 780 do STJ

Precedente qualificado

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

35 decisões

30

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.237.660

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.236.818

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

09

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.212.823

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

10

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.209.394

Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  • +5

03

NOV 2025

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.168.071

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

03

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.217.337

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

03

NOV 2025

STJAgInt no REsp 1.409.344

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

22

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.794.922

PIS e COFINS: creditamento de insumos

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que as despesas com assistência médica, odontológica, vale-refeição, vale-alimentação e alimentação in natura não se qualificam como insumos, sendo consideradas custos operacionais e…

  • Processo Civil
  • PIS e COFINS
  • +2

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.795.900

COFINS: créditos

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Direito Tributário
  • COFINS
  • +5

01

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.201.310

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; eb) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

12

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.399.555

Inadequação: negativa de prestação jurisdicional

O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo.2.

  • Processo Civil
  • Inadequação
  • +4

18

JUN 2025

STJREsp 2.191.461

Violação do art. 1.022 do CPC: razões recursais dissociadas do

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, mantendo a decisão que negou o pedido de creditamento de PIS e COFINS com base em pedido genérico de dedução de "todos os custos e…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +1

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