Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
25
NOV 2025
STFACO 3.714 rito
Ação cível originária proposta por uma empresa pública estadual contra a União, buscando a declaração de sua imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre renda, patrimônio e serviços.
14
NOV 2025
STFACO 3.713 AgR
A jurisprudência desta Corte assenta que os Ministros estão autorizados a julgar monocraticamente as ações cíveis originárias sobre controvérsias em torno das quais há jurisprudência consolidada, segundo artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo…
04
NOV 2025
STFARE 1.460.220 ED-AgR
Inteligência do decidido no Tema 1.140 da Repercussão Geral (RE 1.320.054 RG/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, DJe 14/5/2021) e na ACO 1.460 AgR/SC, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 11/12/2015.
30
OUT 2025
TSTAg-ED-RR 1435-15.2016.5.05.0121
Embora suscitada a irregularidade da apólice de seguro garantia em face dos requisitos do art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a hipótese envolve a EMBASA, sociedade de economia mista que, por força do julgamento da ADPF nº 616/STF,…
10
OUT 2025
STFRcl 84.124 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. sociedade de economia mista. alegado desrespeito ao decidido no julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental ns. 33, 114, 250, 275, 405, 437, 485, 513, 524, 530, 542, 556, 616, 620, 664,…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 101923-23.2017.5.01.0066
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada, conheceu do recurso de revista no aspecto e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer que a Infraero é detentora das mesmas…
12
SET 2025
STFARE 1.537.987 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
22
AGO 2025
STFRE 1.313.512 AgR-EDv
Embargos de divergência nos quais se discute a aplicação da imunidade tributária recíproca de IPTU sobre bens imóveis de sociedade de economia mista, afetados à prestação de serviço público essencial.
22
AGO 2025
STFRcl 80.956 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo 0011527-64.2024.5.15.0001, na qual se alega o…
30
JUN 2025
STFACO 3.713 TP-Ref
Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante do potencial gerador de conflito federativo, compete a esta Corte dirimir a controvérsia em torno do alcance da imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal,…
30
MAI 2025
STFACO 3.714 MC-Ref
Ação cível originária ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) contra a União, com o objetivo de ser reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a” e § 2º, da…
24
ABR 2025
STFACO 3.710 MC-Ref
Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre seu patrimônio, renda e serviços.
12
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.585.127
A análise das razões de mérito do recurso especial demandaria sua prévia admissibilidade.
28
FEV 2025
STFRE 1.471.621 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que manteve a decisão monocrática por meio da qual reconhecida imunidade tributária recíproca à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) relativamente ao Imposto Predial e Territorial…
26
FEV 2025
TSTAIRR 587240-92.2007.5.09.0019
Trata-se a presente controvérsia em se definir a validade da dispensa imotivada de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos antes da vigência da Constituição de 1988.
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