Embasa: sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. Embora suscitada a irregularidade da apólice de seguro garantia em face dos requisitos do art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a hipótese envolve a EMBASA, sociedade de economia mista que, por força do julgamento da ADPF nº 616/STF, submete-se ao regime de precatórios. Não obstante o item 2 da ementa do referido julgado não tenha conhecido do pedido de extensão das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do STF (ADPFs 556, 387, 485; RE 599.628, Tema 253; e RE 1.258.205), firmou entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras de serviço público típico de Estado, sem atuação concorrencial e sem distribuição de lucros, fazem jus, por congruência sistêmica, à isenção de depósito recursal e custas processuais. Aplicação do art. 790-A, I, da CLT e da tese firmada no Tema 1.140/STF. Afasta-se a deserção e mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido a que se nega provimento.