Jurisprudências
Decisões que citam
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
23
MAI 2025
STFRcl 75.901 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. concurso público. oficial da polícia militar. limite etário. alegação de má aplicação do tema 646 da sistemática da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. decisão reclamada que…
16
MAI 2025
STFARE 1.539.868 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem.
06
MAI 2025
STFRE 1.533.557 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário no qual se discutia a constitucionalidade da exigência de idade máxima de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação de Soldados da Brigada Militar…
04
ABR 2025
STFRcl 73.791 AgR
Agravo Interno de decisão que julgou procedente a Reclamação.
21
FEV 2025
STFRcl 73.204 AgR
Reclamação Constitucional ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 646 da Repercussão Geral.
18
OUT 2024
STFRcl 71.486 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do Tribunal de Origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
06
SET 2024
STFADI 4.059 rito
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual que institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Limite de idade. Competência legislativa. Pedido parcialmente procedente.
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