Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
09
OUT 2026
STFRcl 99.452 AgR
Agravo regimental contra decisão que julgou improcedente reclamação ajuizada para garantir a observância do Tema 280.
11
MAI 2026
STFARE 1.556.513 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 999.580
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, reiterando a ausência de fundamentação na negativa do direito de recorrer em liberdade e a suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
10
JUN 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 856.299
Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a questão do consentimento do morador para ingresso em domicílio, conforme o RE n.…
22
OUT 2024
STJAgRg no AgRg no RE no AgRg no REsp 2.075.855
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade "[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da…
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