Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 1001717-61.2016.5.02.0075
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
11
JUN 2025
TSTRR 0153500-26.1995.5.02.0020
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
11
JUN 2025
TSTRR 0002081-56.2013.5.02.0010
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão que indeferiu a expedição de ofícios, buscando a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de impenhorabilidade.
11
JUN 2025
TSTRR 1000940-03.2016.5.02.0261
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
11
JUN 2025
TSTRR-AIRR 27000-81.2003.5.02.0262
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
10
JUN 2025
TSTAIRR 1000559-96.2022.5.02.0612
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0015200-42.1997.5.02.0076
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0010458-07.2019.5.03.0033
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0208600-04.1993.5.02.0030
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0053200-60.2009.5.02.0442
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0012015-78.2017.5.03.0104
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0186500-15.2009.5.02.0444
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0083000-29.2007.5.02.0079
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 1001143-05.2018.5.02.0710
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
10
JUN 2025
TSTRR 0235200-19.2002.5.02.0007
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
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