Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
11
MAI 2026
STJRMS 69.528
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.417.155/RN-RG (Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 29/5/2025), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "[s]ão constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou…
13
FEV 2026
STFARE 1.549.044 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a observância, pelo Tribunal de origem, da modulação de efeitos operada no julgamento da ADI 4.411, além da impertinência da evocação do…
01
DEZ 2025
STFRE 1.570.549 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
11
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no RE no AgInt no RMS 69.528
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
10
NOV 2025
STFRE 1.563.106 AgR
Agravo interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido está em conformidade com o decidido na ADI nº 4.411/MG, que o presente caso está…
04
NOV 2025
STFRE 1.561.438 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. repetição de indébito. taxa de combate a incêndio. coisa julgada. aplicação do tema 733 da repercussão geral. sentença em mandado de segurança coletivo transitada em julgado antes da…
05
AGO 2025
STFRE 1.417.155 ED
Cuida-se de dois embargos de declaração contra acórdão mediante o qual o Tribunal julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou tese para o Tema nº 1.282.
05
AGO 2025
STFRE 1.417.155 ED-segundos
Cuida-se de dois embargos de declaração contra acórdão mediante o qual o Tribunal julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou tese para o Tema nº 1.282.
24
JUN 2025
STFRE 1.516.762 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou seguimento a recurso extraordinário.
16
MAI 2025
STFRE 1.516.762 AgR
A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.
13
DEZ 2024
STFARE 1.480.016 AgR
Discute-se, no presente caso, a possibilidade ou não de lei estadual criar taxa de combate e prevenção de incêndios.
18
NOV 2024
STFRE 1.417.155 rito
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.282 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e…
28
JUN 2024
STFADPF 1.028 rito
Apregoado em conjunto com o RE 1.417.155 e a ADPF 1.029, e após o início da apreciação desses feitos, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.3.2025. Decisão:
28
JUN 2024
STFADPF 1.029 rito
Apregoado em conjunto com o RE 1.417.155 e a ADPF 1.028, e após a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo interessado, a Dra. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.
15
MAR 2024
STFADI 7.448 rito
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei do Estado de Alagoas nº 6442/2003, com a redação dada pela Lei nº 6502/2004.
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