Jurisprudências
Decisões que citam
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001556-60.2024.5.11.0003
No caso, o Regional em atenção ao artigo 487, § 1º e 6º, da CLT, concluiu que a reclamante tem direito à incidência do reajuste da CCT 2024/2025, cuja vigência iniciou em 01/08/2024, sobre suas verbas rescisórias, uma vez que a própria reclamada admitiu em…
24
JUN 2026
TSTRRAg 10907-65.2017.5.03.0087
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1729-48.2017.5.17.0008
Segundo o Regional, a cláusula normativa na qual a reclamante ampara a sua pretensão aduz ao descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na norma coletiva, ao passo que a reclamante não relata nenhuma obrigação que tenha sido descumprida pela sua…
24
SET 2025
TSTAIRR 10443-82.2020.5.03.0007
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Determina o § 1º do artigo 840 da CLT que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0000312-60.2024.5.12.0006
Cinge-se a controvérsia a saber se o período relativo ao aviso-prévio deve ser contabilizado para fins de recebimento da indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984.
14
AGO 2025
TSTRRAg 853-68.2014.5.02.0444
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos à responsabilidade subsidiária, ao dano moral, à indenização adicional, à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e ao…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11447-50.2016.5.03.0087
Diante do julgamento do Tema nº 1.046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
18
DEZ 2024
TSTRR 423-40.2018.5.09.0652
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 182 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 21191-34.2016.5.04.0025
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional…
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