Rito sumaríssimo: diferenças de verbas rescisórias

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional em atenção ao artigo 487, § 1º e 6º, da CLT, concluiu que a reclamante tem direito à incidência do reajuste da CCT 2024/2025, cuja vigência iniciou em 01/08/2024, sobre suas verbas rescisórias, uma vez que a própria reclamada admitiu em sua peça recursal que a projeção do aviso prévio da obreira prorrogou seu contrato para 11/08/2024. Além disso, o Regional deixou claro que a pretensão não tem relação com a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84, pois o pleito foi julgado improcedente pelo Juízo de origem. Logo, impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nº 182 e 314 do TST. Conforme se verifica, a decisão do e. TRT encontra-se em perfeita harmonia com o disposto no § 6º do artigo 487 da CLT (§ 6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.”), e com o entendimento pacificado nesta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o reajuste salarial concedido a categoria profissional, durante o período do aviso-prévio indenizado, deve ser considerado para os cálculos das verbas rescisórias. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.