Jurisprudências
Decisões que citam
É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
09
OUT 2026
STFRE 1.530.487 AgR
I – O art. 157, I, da Constituição Federal veicula regra de repartição do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, não transferindo aos Estados competência tributária nem capacidade tributária ativa para fiscalizar, lançar ou exigir o…
09
OUT 2026
STFRE 1.509.619 AgR
I – O art. 157, I, da Constituição Federal veicula regra de repartição do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, não transferindo aos Estados competência tributária nem capacidade tributária ativa para fiscalizar, lançar ou exigir o…
21
AGO 2026
STFRE 1.574.861 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.
24
FEV 2026
STFRE 1.574.861 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário.
22
AGO 2025
STFRE 1.547.973 AgR
Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região pelo qual se julgou apelação, em ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a legitimidade ativa da União, bem como a incidência do imposto de renda…
11
NOV 2024
STFARE 1.467.922 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e determinou que este restitua à autora os valores de IRPF incidente sobre o abono variável.
11
NOV 2024
STFARE 1.467.922 AgR-segundo
Agravo regimental interposto pela União contra decisão que manteve o Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda, em ação que discutia a nulidade de processo administrativo e a restituição de valores retidos na fonte.
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