Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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232 decisões
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000288-53.2023.5.02.0030
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança " (Súmula nº 418 do TST).
29
OUT 2024
TSTAg-Emb 1001500-69.2023.5.02.0205
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
29
OUT 2024
TSTAg-RR 1001499-11.2022.5.02.0079
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser faculdade do magistrado a homologação de acordo extrajudicial. Precedentes. Agravo desprovido.
23
OUT 2024
TSTRR 1000270-93.2022.5.02.0021
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
15
OUT 2024
TSTRR 0010357-21.2023.5.03.0100
Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do art. 855-B da CLT, a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas…
15
OUT 2024
TSTAIRR 0100197-38.2023.5.01.0281
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
02
OUT 2024
TSTRR 1001030-56.2022.5.02.0372
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
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