Jurisprudências
TSTAg-RR 1001499-11.2022.5.02.0079
Acordo extrajudicial: homologação total indeferida
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Acordo extrajudicial
- Homologação total indeferida
- Faculdade do juiz
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA N° 418 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser faculdade do magistrado a homologação de acordo extrajudicial. Precedentes. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de outubro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator