Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAIRR 21019-78.2014.5.04.0020
As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelaram que o reclamante laborava " em dois turnos distintos" , restando caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da CF, e da Orientação Jurisprudencial nº…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 943-21.2015.5.05.0133
O Regional consignou que houve juntada parcial dos controles de frequência e, em relação ao período faltante, aplicou o entendimento sufragado pelo item I da Súmula nº 338 desta Corte Superior, concluindo pela presunção de veracidade da jornada declinada na…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 20060-43.2018.5.04.0772
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001074-08.2018.5.02.0472
Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
04
JUN 2025
TSTRR 1725-97.2016.5.06.0122
Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 21529-87.2015.5.04.0204
A decisão a quo encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 90 deste Tribunal Superior, segundo o qual " A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20517-75.2018.5.04.0772
No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
04
JUN 2025
TSTRRAg 422-46.2017.5.13.0016
Verifica-se, a partir da leitura do despacho de admissibilidade do recurso de revista, que a Vice-Presidência do Tribunal Regional não exerceu juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista interposto pela reclamante.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000264-06.2023.5.17.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 101511-15.2016.5.01.0491
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20532-68.2019.5.04.0203
Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de contrato laboral que teve início em 25/04/2014 e findou-se em 30/05/2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 736-16.2016.5.09.0411
Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça.
04
JUN 2025
TSTRR 12247-44.2016.5.03.0163
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000442-31.2016.5.02.0252
O Tribunal Regional apreciou os aspectos da controvérsia relacionada à pretensão do reclamante, no tocante ao pagamento, como extras, do intervalo intrajornada não usufruído integralmente, apresentando os elementos que levaram a Turma julgadora a indeferir o…
04
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 100826-72.2019.5.01.0080
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negou-se seguimento ao recurso de revista.
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