Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 20970-03.2020.5.04.0028
REPERCUSSÃO GERAL.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que foi proferida decisão em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do ARE…
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JUN 2025
TSTRR 12142-87.2016.5.03.0027
1 –Em julgamento anterior, esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, considerando inválida a norma coletiva que elasteceu a jornada do trabalhador para além de oito horas diárias.
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JUN 2025
TSTRR-Ag 21219-66.2016.5.04.0521
Constatada a desconformidade do acórdão exarado com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor o provimento do Agravo, a fim de prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTRR 405-04.2012.5.04.0382
Constatada a viabilidade de trânsito parcial do Recurso de Revista integralmente trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido, no ponto. Agravo conhecido e provido, no tema.
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JUN 2025
TSTRRAg 2975-88.2017.5.09.0562
O Regional concluiu, após exame da prova pericial, que o reclamante estava exposto ao calor excessivo, pois ultrapassados os limites previstos no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Nesse contexto, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade…
11
JUN 2025
TSTRR 11220-73.2016.5.15.0007
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
11
JUN 2025
TSTRR 1002016-78.2015.5.02.0461
O acórdão regional ao validar norma coletiva que, com autorização do Ministério do Trabalho, autorizou a redução do intervalo intrajornada do reclamante, decidiu em sintonia com a Tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cujo leading case…
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 100591-78.2017.5.01.0241
Na decisão monocrática agravada não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 158-24.2020.5.14.0007
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, considerando-se o julgamento proferido pela Suprema Corte no RE 1.476.596, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento…
11
JUN 2025
TSTRR 907-09.2015.5.05.0511
Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
11
JUN 2025
TSTRR 1588-08.2012.5.15.0122
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg-RR-Emb 0001272-72.2019.5.09.0071
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0020440-65.2019.5.04.0373
Hipótese na qual o acórdão regional considerou válida a Cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020 que possibilitou a compensação/dedução entre a gratificação de função paga com as horas extras eventualmente laboradas.
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JUN 2025
TSTRRAg 1962-60.2013.5.09.0088
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que não havia identidade funcional entre os paragonados, razão pela qual excluiu da condenação as diferenças salariais por equiparação e seus reflexos.
11
JUN 2025
TSTRRAg 965-71.2017.5.09.0562
O reclamante requer o deferimento de indenização por danos morais, em razão do alegado labor em condições degradantes.
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