Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 10840-82.2020.5.03.0059
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 217-27.2020.5.14.0002
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal previsto em norma coletiva, prestava labor…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1634-15.2020.5.14.0002
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo Interno Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 11487-74.2017.5.03.0094
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
11
JUN 2025
TSTRR 10156-26.2015.5.09.0073
Constatado que a agravante não infirmou especificamente os óbices divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 26-85.2017.5.06.0009
No caso, a discussão não envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1.046), mas, sim, a contratação de funcionário antes da instituição da natureza…
11
JUN 2025
TSTAg-Emb 0010406-10.2017.5.15.0045
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam o seu entendimento, e apresentou todos os…
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 10403-54.2018.5.03.0142
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
11
JUN 2025
TSTRR 0010261-30.2024.5.03.0016
Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Tema Repetitivo 51 no sentido de que “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou…
11
JUN 2025
TSTRR 10732-62.2016.5.03.0069
Nota-se do acórdão regional que o Tribunal contemplou de forma satisfatória todos os pontos suscitados pelo agravante, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 1002063-60.2019.5.02.0607
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0010861-13.2021.5.15.0084
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
11
JUN 2025
TSTRR 10313-71.2016.5.03.0027
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), e à luz do entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma, no exercício de juízo de retratação,…
11
JUN 2025
TSTRR 787-37.2017.5.09.0073
Não se mostra possível conhecer de Agravo de Instrumento para examinar temas em relação aos quais a parte agravante não impugna especificamente os óbices identificados pelo juízo de admissibilidade primeiro. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 1002157-56.2016.5.02.0431
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
