Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 10163-59.2022.5.03.0034
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 10775-09.2021.5.03.0106
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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JUN 2025
TSTAIRR 11492-06.2016.5.03.0006
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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JUN 2025
TSTAIRR 12079-52.2016.5.09.0041
A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 20083-79.2016.5.04.0021
Cinge-se a controvérsia em discutir a validade da norma coletiva que restabeleceu o pagamento de anuênios e fixou sua base de cálculo " exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3".
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JUN 2025
TSTRR 1695-34.2016.5.09.0654
Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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JUN 2025
TSTRR 1089-49.2021.5.09.0195
Trata-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere , de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema…
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JUN 2025
TSTAg-RR 1000479-29.2016.5.02.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema e se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada, para declarar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos,…
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JUN 2025
TSTRR 1000301-20.2020.5.02.0204
Trata-se de controvérsia quanto à validade da estipulação, por norma coletiva, de redução do intervalo intrajornada.
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JUN 2025
TSTAIRR 1159-82.2017.5.09.0041
Em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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JUN 2025
TSTRRAg 1000886-53.2015.5.02.0461
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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JUN 2025
TSTAg-RR 1281-61.2012.5.09.0594
A parte reclamada Petrobras alega que a obrigação de pagar a suplementação de aposentadoria e demais benefícios atinentes é exclusiva da entidade de previdência privada.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 21572-12.2015.5.04.0014
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 21885-36.2016.5.04.0402
A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre.
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JUN 2025
TSTRR 12662-11.2017.5.15.0146
Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, determina-se o processamento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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