Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RR 21017-80.2019.5.04.0102
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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JUN 2025
TSTARR 1361-90.2014.5.03.0054
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em…
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JUN 2025
TSTAg-RR 11474-26.2016.5.03.0057
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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JUN 2025
TSTRR 501-89.2018.5.12.0057
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista.
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JUN 2025
TSTRR 20560-33.2015.5.04.0023
Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento.
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JUN 2025
TSTRR 12207-89.2016.5.03.0057
Verificado que a reclamada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos…
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JUN 2025
TSTRRAg 908-43.2018.5.17.0191
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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JUN 2025
TSTEDCiv-RR 234-31.2015.5.09.0567
Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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JUN 2025
TSTARR 419-78.2011.5.02.0252
Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador.
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JUN 2025
TSTRRAg 1490-94.2018.5.12.0025
Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
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JUN 2025
TSTRRAg 980-52.2014.5.05.0531
Na hipótese dos autos, o TRT consignou que foi aplicada a confissão ficta ao reclamante e que a reclamada contestou de forma específica a jornada de trabalho descrita na exordial.
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JUN 2025
TSTRRAg 10230-23.2017.5.15.0080
Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, consignando que não foram juntados os controles de jornada.
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JUN 2025
TSTRR-RR 1001408-09.2023.5.02.0491
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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JUN 2025
TSTRR 12266-67.2016.5.03.0028
O TRT afastou a condenação ao pagamento em dobro das férias por entender que o art. 134, § 2º, da CLT, na redação vigente à época do contrato de trabalho, de fato, vedava o parcelamento das férias individuais para maiores de 50 anos, mas o art. 139, §1º, da…
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JUN 2025
TSTRRAg 153-82.2015.5.09.0567
C onfirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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